Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Servidor da SABESP. Complementação de aposentadoria. Fundo de Assistência Social do Estado. Lei Complementar Estadual nº: 4.819/58. Dispositivo que estendeu aos servidores das autarquias e sociedades anônimas com participação majoritária do Estado o direito a complementação de aposentadorias. Benefício extinto pela Lei Complementar nº: 200/74, que ressalvou em seu art. 1º, parágrafo único, a situação dos empregados admitidos até a data de sua vigência. Marido da autora aposentado em 1983. Pagamento da complementação regularmente efetuado. Falecimento deste. Recebimento do valor pela pensionista desde março de 2000. Supressão do pagamento em janeiro de 2004. Inadmissibilidade. Nítida violação ao direito adquirido, bem como ao princípio da segurança jurídica e a boa-fé da beneficiária. Lei Estadual nº: 10177/98. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.