Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Seguro-saúde. Segurado portador de câncer da cavidade oral. Recusa de tratamento de radiocirurgia. Descabimento. Limitações contratuais que configura prática abusiva, fundada no poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Hipótese, ademais, de contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Determinação para que a empresa prestadora de serviços custeie o tratamento indicado, sob pena de imposição de multa. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso desprovido.