Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Obrigação de fazer. Realização de cirurgia para portador de dorsalgia. Direito à vida e a saúde. Dever constitucional do poder público em prover, «ex vi da inteligência do CF/88, art. 196. Responsabilidade solidária dos entes políticos, união, estados e município. Possibilidade de assinação de sanção cominatória, consoante consolidada jurisprudência do STJ. Concedida em antecipação de tutela e mantida a sanção na hipótese de descumprimento da condenação. Sentença mantida.