Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Liminar. Insurgência contra sua concessão para arrolamento dos bens das empresas recorrentes. Cabimento. Ausência de elementos de convicção, por ora e em cognição sumária, que apontem para um fundado receio de extravio ou de dissipação do patrimônio comum. CPC/1973, art. 855. Revogação da medida. Recurso provido para este fim.