Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros compensatórios. Execução por título judicial. Precatório. Sequestro. Ação de desapropriação. Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Formação da coisa julgada após a edição da Emenda Constitucional nº: 30/00 sem que do título constasse qualquer restrição à contagem dos juros. Precatório, entretanto, expedido posteriormente. Pedido de retenção dos juros compensatórios e moratórios em continuação referentes a segunda parcela depositada. Descabimento. Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Expressão Juros Legais que deve ser interpretada em consonância com as demais normas do ordenamento jurídico e sem qualquer restrição porque decorrente do exercício do poder constituinte derivado, que deve respeitar as garantias fundamentais. Hipótese em que os juros compensatórios foram normatizados como legais e se insere como predicado da garantia da prévia e justa indenização pela perda da propriedade por desapropriação ou apossamento administrativo e devem ser computados no parcelaento instituído pelo art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso desprovido.