Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Indenização. Exploração ilegal da areia. Inocorrência. Eia/rima apresentado pela ré e regularizado junto ao município e ao órgão ambiental. Ausência de apresentação do prad, instituído em 1989 que não desnatura a regularidade anterior. Danos decorrentes da atividade a serem recompostos com a recuperação da área. Indenização excluída. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.