Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Lei estadual sul-matogrossense 2.152/2000. Regime remuneratório. Alteração da simbologia das funções comissionadas. Majoração da retribuição pelo seu exercício. Extensão aos servidores que as tinham incorporadas aos seus vencimentos. Precedente. RMS 22.000/MS, rel. Min. Rogerio schietti cruz, DJE 4.2.2015. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso em apreço, o recorrente alega ter direito líquido e certo ao reenquadramento no cargo DGA-6, pois resultante da transformação do antigo cargo FCS-6, promovida por ocasião da reorganização da estrutura do Poder Executivo do Estado do Mato Grosso do Sul, determinada pela Lei Estadual 2.152/2000, daquela unidade federativa. ... (Continua)