Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Compensação de créditos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do beneficiário não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de obscuridade, contradição e omissão do acórdão recorrido, à aplicação da Súmula 284/STF e ao não cabimento de Recurso Especial para apreciação de violação à norma constitucional. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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