Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1240.0000.9600

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Crédito rotativo em conta corrente e confissão de dívida. Capitalização. Descabimento. Prática vedada. Taxa de juros não pactuada expressamente. Observância da limitação legal em 12%. Necessidade. Recurso da autora provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Horas extras (Pesquisa Jurisprudência)
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