Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Redução das «astreintes de ofício. Admissibilidade. Fixação do valor que não faz coisa julgada. Revisão a qualquer tempo. Possibilidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote