Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Fixação do valor devido pelo embargante em valor superior àquele que fora postulado pelo próprio exequente. Impossibilidade. Sentença «ultra petita. Quantia reduzida com aproveitamento dos atos praticados. Aplicação do CPC/1973, art. 249. Recurso parcialmente provido.