Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação cível. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Suspensão em razão de inadimplência. Possibilidade. Bilateralidade da relação jurídica. Serviços públicos e essenciais. Continuidade obrigatória, mas não a gratuidade. Entendimento. Recurso parcialmente provido.
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