Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Cassação de prefeito municipal. Ausência de identidade estrita entre o objeto e o paradigma. Inaplicabilidade da transcendência dos motivos determinantes.
«1. A eficácia vinculante dos acórdão proferidos em processos de controle concentrado de constitucionalidade abrange apenas a norma objeto da ação. Inaplicabilidade da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. ... ()
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