Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 854/STF. Transporte público coletivo. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Serviço público. Licitação. Transporte coletivo. Autorização. Certificado de registro de operação. Ausência. Licitação. CF/88, art. 175. Alcance. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 22, IX e XI, CF/88, art. 25, § 3º, CF/88, art. 30, V, CF/88, art. 37, XXI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Mérito julgado no RE 1.001.104).
«Tema 854/STF - Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o CF/88, art. 175, mediante simples credenciamento, sem licitação.
Tese jurídica fixada: - Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XXI, e CF/88, art. 175, se a prestação de serviço público de transporte coletivo pode ser implementada mediante simples credenciamento de terceiros, sem licitação.» ... ()
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