Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Abuso do direito de recorrer.
«1. São inadmissíveis os embargos de divergência que não atendem ao disposto nos arts. 546, II, do CPC e 330 do RISTF. ... ()
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