Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Irrelevância. Circunstância que não inviabiliza o direito de buscar a extinção da obrigação. Depósito da quantia devidamente atualizada. Necessidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º.
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