Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Contrato que não contém declaração pela qual alguém se obrigue a pagar quantia determinada. Banco credor que não está munido de título executivo extrajudicial representativo de dívida líquida. Artigos 585, II, e 586 do Código de Processo Civil. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 233. Execução fundada em título ineficaz. Legitimidade do reconhecimento da nulidade da execução. CPC/1973, art. 618, I. Recurso improvido.