Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9008.1800

1 - TJSP Agravo de instrumento. Intimação. Advogado. Publicação que deve constar, em princípio, o nome de advogado que firmou a petição inicial. Desnecessária que conste da publicação o nome de todos os advogados constituídos, bastando que conste o nome de um deles. Nulidade ocorrente. Inteligência dos arts. 236, § 1º e 247, ambos do CPC/1973. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF