Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Pedido. Impugnação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Inexistência, na impugnação da parte contrária e na decisão do Juízo «a quo, de critérios objetivos fundados capazes de demonstrar a desnecessidade do benefício inicialmente concedido. Presunção de veracidade da declaração firmada pela pessoa física (Lei 1060/1950, art. 4º). Gratuidade que por ser de consumo a relação, dá efetividade à garantia dos recorrentes de facilitação da defesa em juízo. Artigo 6º VIII do Código de Defesa do Consumidor. Isenção legal concedida inicialmente ao recorrente mantida. Recurso provido para esse fim.