Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9012.8600

1 - TJSP Depósito judicial. Correção monetária. Estabelecimento bancário. Atuação como auxiliar da Justiça, encarregado do valor depositado. Restituição em sua integralidade, o que somente ocorre quando aplicada correção monetária que reflita a inflação real do período. Obrigatoriedade. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF