Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2472.9007.8000

1 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Incapacidade total e permanente. Conversão em aposentadoria. Verba honorária. Incidência. Limitação ao montante vencido até a data da sentença, de acordo com a Súmula 111/STJ.

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