Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos necessários, ainda que a inicial não tenha valor certo pretendido. Valor da indenização apurado em liquidação, o que se tem como coerente, considerando a natureza da lide e o constante no CPC/1973, art. 286, II. Preliminar rejeitada.