Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Questão repelida por decisão irrecorrida. Preclusão. Ocorrência. Impossibilidade de reapreciação da matéria. Aplicação do CPC/1973, art. 473. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote