Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Pedido genérico em ação de revisão contratual, visando expungir encargos contratuais tidos como abusivos. Hipótese em que a mensuração quantitativa do direito somente irá emergir após o trato que a sentença der ao assunto, segundo a visão do Juiz. Preliminar rejeitada.