Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Correção. Ação anulatória de título de crédito julgada. Circunstância em que os títulos «sub judice não perdem sua natureza executiva pelo fato de terem sido emitidos em garantia de pagamento. Situação na qual a autora não logrou êxito em demonstrar a cobrança dos juros abusivos alegados, quedando-se inerte quando instada a apresentar provas da alegação. Caso em que ainda que sobre a relação negocial existente entre as partes incidam as regras do Código de Defesa do Consumidor, não há como se inverter os ônus da prova em favor da autora, nos termos do seu artigo 6º, VIII, eis que falta à inicial a demonstração da verossimilhança dos fatos alegados. Ocorrência. Recurso não provido.