Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cessão de uso de marca, fornecimento de produto e outros pactos. Posto de combustíveis. Quebra da cláusula de exclusividade de revenda dos produtos da distribuidora. Ação cominatória. Sentença de procedência, para o fim de obrigar o réu a se abster de utilizar indevidamente a marca, não podendo adquirir e comercializar produtos de outras empresas, enquanto perdurar o contrato entre as partes, respondendo, em execução de sentença, pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual e pela multa prevista. Insurgência. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Oportunizado aos réus requerimento de produção de provas quedaram-se inertes, incabível em sede recursal a alegação de cerceamento de defesa. De qualquer modo, os elementos de prova existentes nos autos permitiam o julgamento antecipado, sendo suficiente ao convencimento do julgador. Preliminar afastada. Recurso não provido.