Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Caderneta de poupança. Cobrança do saldo e rendimentos correspondentes ao IPC de jan/89. Liquidação da sentença por cálculo do credor. Intimação do devedor para cumprimento da obrigação. O termo inicial para a incidência da penalidade conta-se somente da data em que ocorrida tal intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido para excluir a multa ali prevista