Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Abusividade. Apresentação do contrato no momento da propositura da ação. Necessidade, eis que único meio para verificação de seus termos e comprovação das alegações. Autor que não possui o referido documento. Contrato a ser requerido administrativamente ou, em caso de recusa, através de ação cautelar de exibição de documentos. Recurso não provido.