Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Ação declaratória de nulidade. Pretendida reintegração de cargo. Exoneração de ocupantes de cargo em comissão, de livre provimento e exoneração (CF, 37, II), com a troca de Governo. Alegada nulidade do ato administrativo por vício de incompetência. Inocorrência. Delegação realizada pelo Prefeito Municipal. Recurso não provido