Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Repetição de indébito. Cálculo de ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica. Ilegitimidade passiva da concessionária de serviço público. Mera arrecadadora que não possui legitimidade para responder por eventual crédito tributário de ICMS cobrado nas faturas de consumo em nome da entidade tributante, que é o Estado. Processo extinto nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Mérito do recurso prejudicado.