Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Inversão do depósito, com a remoção dos bovinos oferecidos à penhora e nomeação do representante legal da exequente como depositário. Descabimento, no caso específico. Ausência de justa causa para a mera transferência geográfica dos animais, que acarreta despesas e risco de incidentes processuais advindos da própria «administração da criação. Permanência do rebanho em poder dos executados. Necessidade. Recurso provido.