Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de não fazer. Pretensão à vedação do corte no fornecimento de energia e a suspensão da cobrança relativa à confissão de dívida. Sentença «ultra petita no tocante à suspensão. Inexigibilidade da dívida determinada indevidamente. Suspensão, todavia, mantida porque ausente prova que corroborasse a fraude descrita no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Corte. Inadmissibilidade. Pedido parcialmente anulado, «ex offício. Recurso adesivo não conhecido e improvido o da concessionária.