Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Preparo. Ausência de recolhimento pelo réu na ação civil pública. Deferimento dos benefícios da assistência judiciária. Inviabilidade, por suprimir um grau de jurisdição. Diferimento do recolhimento. Cabimento, a fim de viabilizar o acesso ao judiciário. Recursos do Medida Provisória E da fazenda providos e não providos os demais.