Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Contrato de financiamento imobiliário. Mútuo bancário para aquisição da casa própria. Uso da tr como índice de atualização monetária. Impossibilidade no caso concreto. A tr, com o julgamento daADIn 493, não foi excluída do ordenamento jurídico pátrio, tendo apenas o seu âmbito de incidência limitado ao período posterior à edição da Lei nº. 8.177/1991, o que não é o caso do ora «sub judice, que foi celebrado em 08 de janeiro de 1990. Adoção do inpc como índice de atualização monetária, como requerido. Recurso parcialmente provido.