Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Saque de duplicata decorrente de prestação de serviço. Discussão sobre cláusulas que prevêem o valor dos serviços contratados e o número de parcelas. Contrato que não se mostra claro. Hipótese em que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, mesmo porque não foi ele que as redigiu. CDC, art. 47. Danos morais devidos decorrentes da indevida negativação Configuração como «danum in re ipsa. Redução, no entanto, da verba indenizatória anteriormente arbitrada consoante os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e atendidas as peculiaridades do caso. Incidência da correção monetária partir do arbitramento dos danos morais e não da inscrição indevida da dívida. Recurso parcialmente provido.