Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Prazo. Pedido de aplicação do disposto na antiga redação do CPC/1973, art. 737, pelo fato de o agravante ter sido citado antes da entrada em vigor da Lei nº. 11.382/06. Descabimento. Incidência imediata das normas processuais nas ações em curso, observando-se o denominado «isolamento dos atos processuais. Aplicação do novo diploma legal aos atos processuais posteriores à sua entrada em vigor, incluindo-se aí a apresentação dos embargos do devedor. Necessidade. Recurso parcialmente provido.