Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP . «plantões que, por sua vez, apesar de se enquadrarem na categoria de gratificação por serviço extraordinário, são espécie do gênero retribuição pecuniária, assim como o «prêmio incentivo, ou seja, constituem uma efetiva contraprestação pelo desempenho das funções do cargo. E, por injunção constitucional, todas as parcelas remuneratórias recebidas pelo servidor devem integrar a base de cálculo do valor correspondente aos direitos sociais supra aludidos, sendo ilegítima qualquer mitigação pela legislação local - apelo do autor provido