Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Demanda ajuizada por correntista contra instituição financeira. Apresentação dos contratos, cálculos e taxas pactuadas. Admissibilidade. Pretensão apenas de conhecimento dos encargos e não de sua discussão, o que será oportunamente feito em eventual ação de revisão contratual. Interesse processual verificado. Necessidade dos documentos para análise das operações realizadas entre as partes. Presença dos requisitos do «fumus bom iuris e do «periculum in mora. Ausência de certeza quanto a propositura da ação principal que impede, entretanto, a concessão da liminar para impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes. Medida cautelar de exibição de documentos procedente. Recurso provido em parte, afastando-se apenas o pedido de não inclusão do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes