Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Executados não localizados para a realização do ato citatório pessoal. Circunstância em que necessária prévia adoção da providência a que alude o parágrafo único do CPC/1973, art. 653, para posterior citação por edital e intimação para o exercício do encargo de depositário, que poderá recair sobre o proprietário do bem constritado, desde que não efetuado o pagamento no prazo legal (CPC, art. 652) e tenha sido o arresto convertido em penhora (CPC, art. 654). Recurso não provido.