Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude contra credores. Requisitos. Ações de execução. Réus que em momento algum contestaram a existência da dívida, sua instrumentalização ou a situação de insolvência alegada pelos autores. Doação de bens imóveis pelo devedor e esposa por escritura pública a sua filha, irmã e cunhada. Negócio gratuito caracterizado. Insolvência do doador configurada. «Consilium fraudis e «eventus damni demonstrados. Ineficácia dos atos jurídicos praticados. Ação pauliana procedente. Recurso desprovido.