Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3124.0013.6300

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de crédito rotativo e extratos bancários. Exigência do pagamento de tarifas para extração das cópias. Impossibilidade. Ação procedente. Recurso do réu não provido

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