Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3124.0014.3500

1 - TJSP Apelação com revisão. Condomínio. Imóvel. Extinção. Condômino que sob a alegação de não possuir numerário para comprar outra parte do bem objetiva seja parcelado o preço. Hipótese. Ataque ao procedimento de alienação em hasta pública sob o argumento de que gerará prejuízos. Inadmissibilidade. Captação de recursos pelo interessado, para atender seus interesses. Possibilidade. Eternização da existência do condomínio cujo imóvel não comporta divisão cômoda e parte dos condôminos assim não o desejam. Inviabilidade. Recurso não provido.

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