Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Reforma da decisão que converteu as penas alternativas em privativa de liberdade, por incompatibilidade com pena imposta. Aplicação do CP, art. 76. Impossibilidade. Inteligência do art. 44, § 5º, do Cód. Penal e art. 181, § 1º, e, LEP. Agravo desprovido