Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra decisão do Órgão Especial, deferindo pedido de intervenção no Município de Santo André, em face de descumprimento de ordem judicial. Alegação de falta de legitimação da Municipalidade para a satisfação de precatório de natureza alimentar, porque devedora da obrigação era a autarquia previdenciária do Município. Improcedência da argüição. É da Municipalidade a responsabilidade pelo repasse de recursos com os quais aquela entidade deve cumprir suas obrigações. Direito líquido e certo não demonstrado pelo impetrante. Segurança denegada.