Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Prestação de serviços. Sistema de pedágio rodoviário denominado «sem parar. Cobrança indevida de taxa. A ré, ao verificar o erro cometido, restituiu aos autores, na fatura seguinte, a quantia indevidamente cobrada. Dano material não caracterizado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.