Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Ausência de declaração de valor. Irrelevância. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicação do previsto no CDC, art. 14. Ação regressiva julgada improcedente. Decisão reformada. Recurso provido.
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