Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que reduziu a penhora e condenou o recorrente às penas por litigância de má-fé. Decisão que não pôs fim à execução de título judicial. Inadequação da via recursal eleita. Inteligência do CPC/1973, art. 162, § 1º. Recurso não conhecido.
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