Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de indenização - Responsabilidade civil do Estado - Acidente envolvendo bicicleta - Buraco na pista - Responsabilidade objetiva do Estado - Omissão da Administração Pública - Falha de serviço caracterizada - Indenização - Danos materiais e moral - Valor indenizatório - Redução - Inadmissibilidade - Montante mantido - Dano estético não comprovado - Justiça gratuita mantida - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, apenas para excluir a indenização a título de dano estético... ()
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