Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Litispendência configurada. Identidade de pedidos, causa de pedir e partes. Sentença mantida. ... ()
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