Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pena-base. Elementos integrantes do próprio tipo. Impossibilidade. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Sanção redimensionada. Ordem concedida de ofício.

«1. A simples alegação de que o paciente «se dedica metodicamente ao tráfico de drogas não evidencia, de per si, a inadequação do comportamento do acusado no interior do grupo social a que pertence, de modo que não autoriza a conclusão pela desfavorabilidade da conduta social. ... (Continua)